Confira os principais destaques jurídicos da semana, com informações oficiais de interesse direto da advocacia fluminense.

📌 Eproc nos Juizados Fazendários
Desde 27 de agosto, os novos processos dos Juizados Especiais Fazendários da Capital e de Niterói, além das Turmas Recursais da Fazenda, passaram a ser distribuídos e a tramitar pelo Eproc. A mudança vale apenas para novas distribuições.

📌 Atendimento e processamento de precatórios
OABRJ e TJRJ discutiram medidas para aprimorar o atendimento à advocacia e dar maior celeridade ao processamento dos precatórios. Entre os encaminhamentos está a realização de treinamento para a advocacia no dia 29 de outubro.

📌 Projeto propõe redução das custas judiciais
Após articulação da OABRJ, a Alerj recebeu o Projeto de Lei nº 8.186/2026, que propõe redução de 50% das custas judiciais, além de outras alterações nas regras de cobrança. A proposta ainda está em tramitação e as mudanças não estão em vigor.
🔗 https://oabrj.org.br/noticias/sugestao-oabrj-resulta-projeto-lei-reduzir-custas-judiciais-estado

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