As principais atualizações jurídicas e institucionais de interesse da advocacia estão reunidas em mais uma edição do Radar Jurídico da OABRJ Leopoldina. Confira os destaques:

🔹 LEGISLAÇÃO | DIREITO DO TRABALHO
Fim da escala 6×1: Congresso promulga novas regras para a jornada de trabalho, com previsão de cinco dias de trabalho e dois dias de descanso semanal.

🔹 STJ | GRATUIDADE DE JUSTIÇA
STJ decide que a revogação da gratuidade de justiça possui efeitos retroativos, restabelecendo a exigibilidade das despesas processuais abrangidas pelo benefício.

🔹 STF | PROCESSO CIVIL
STF define que os depósitos judiciais devem observar os índices de correção monetária previstos na legislação vigente.

🔹 OABRJ | TJRJ
Após solicitação da OABRJ, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passará a realizar sessões presenciais de julgamento.

🔹 CNJ | VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
CNJ anuncia programa voltado à aceleração da análise de medidas protetivas de urgência, por meio da integração de sistemas do Poder Judiciário e dos órgãos de segurança pública.