Confira os principais destaques jurídicos da semana, com informações oficiais de interesse direto da advocacia fluminense.

📌 STF define critérios para concessão da gratuidade de justiça

📌 Senado aprova projeto que moderniza estrutura da OAB

📌 CNJ impede restrição genérica a mandados de pagamento

📌 STJ afasta ação rescisória para rediscutir honorários

📌 Câmara aprova criação de 12 Varas da Justiça do Trabalho no Rio

📌 Alerj avança em projeto de combate ao golpe do falso advogado

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